Direitos e Benefícios do Portador de D.I.

DIREITOS

 

A pessoa com Deficiência Intelectual tem os mesmos direitos que todos os outros cidadãos, assegurado pela Constituição Federal do nosso país: direito à vida, liberdade, igualdade, não discriminação, segurança, propriedade, educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, previdência e assistência social, acessibilidade, atendimento prioritário, entre outros.

Com a redução das fronteiras da desigualdade, a pessoa com deficiência poderá, por exemplo, ingressar no mercado de trabalho ou na rede regular de ensino, sem qualquer espécie de discriminação, e assim mostrar sua produtividade e valor.

É dever da família estimular, e uma obrigação das instituições especializadas capacitar a pessoa com deficiência, objetivando sua inclusão nestes ambientes, onde terá direito a todos os benefícios assegurados aos demais trabalhadores e estudantes.

 

BENEFÍCIOS

 

Estes são os benefícios específicos que podem ser requeridos pela pessoa com Deficiência Intelectual

• Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) – benefício assistencial em que a pessoa com deficiência tem direito ao recebimento de um salário mínimo mensal, de forma continuada, de acordo com os termos da Lei Federal no 8.742, de 07/12/1993.

A pessoa com deficiência que comprove sua incapacidade para a vida independente e para o trabalho (através de perícia feita pelo Serviço Social do INSS) e cuja renda mensal do grupo familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo e que não esteja recebendo nenhum outro benefício previdenciário. A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada no cálculo da renda per capita.

Para requerer o benefício, compareça nas agências do INSS com os seguintes documentos:

- Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do Contribuinte Individual/Doméstico/Facultativo/Trabalhador Rural, se possuir;

- Documento de Identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);

- Cadastro de Pessoa Física - CPF;

- Certidão de Nascimento ou Casamento;

- Certidão de Óbito do esposo (a) falecido (a), se o beneficiário for viúvo (a);

- Comprovante de rendimentos dos membros do grupo familiar;

- Tutela, no caso de menores de 21 anos filhos de pais falecidos ou desaparecidos;

- Parecer do Serviço Social do INSS e perícia médica comprovando a deficiência.

- Comprovante de residência.

Representante Legal (se for o caso), apresentar:

- Cadastro de pessoa Física - CPF;

- Documento de Identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho da Previdência Social).

O benefício deixará de ser pago quando houver superação das condições que deram origem à concessão do benefício ou pelo falecimento do beneficiário. O benefício assistencial não gera pensão aos dependentes.

A cessação do benefício concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão futura, desde que atendidos os requisitos.

Se a pessoa que recebe o benefício ingressar no mercado de trabalho, o beneficio fica suspenso.

O beneficiário pode ingressar no mercado de trabalho e ter o benefício suspenso temporariamente. Se nesse período o beneficiário não conseguir se manter no trabalho, ou não adquirir o direito a outro benefício previdenciário, ele retorna ao BPC sem precisar passar pelo processo de requerimento ou de avaliação da deficiência e do grau de impedimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Se o ingresso no mercado de trabalho for na condição de menor aprendiz não ocorrerá a suspensão do benefício.

O benefício pode ser pago a mais de um membro da mesma família desde que comprovadas as exigências.

Se o INSS indeferir o benefício, o mesmo deve ser requerido a um juiz federal. A pessoa deve procurar o Juizado Especial Federal de seu município ou do município mais próximo no caso de não existir foro do juizado no local.

Mesmo no Juizado Especial Federal, em que a atuação de um advogado é dispensável, recomenda-se que a parte interessada se faça acompanhar um profissional qualificado.

Veja mais informações no link do Ministério da Previdência: http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=23

 

• Gratuidade no sistema de transporte municipal

O Setor de Isenção Tarifária, de responsabilidade da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização desde 1996, é destinado ao atendimento e avaliação de pedidos de isenção tarifária do transporte coletivo de passageiros em Londrina.

Os benefícios são concedidos aos usuários com baixa renda enquadrados nos parâmetros estabelecidos pela Lei 5.496/1993, alterada pela Lei 10.962 de 2010, e pelo Ato Executivo n.º 106/2008.

Setor de Isenção Tarifária

Terminal Urbano de Transporte Coletivo de Londrina

Avenida São Paulo, nº 10 – Centro

(43) 3356-1595 das 8:00 às 14:00

 

Mais informações veja no link da CMTU: http://www.cmtuld.com.br/index.php/diretoria-de-transporte/isencoes-tarifarias

 

• Gratuidade no sistema de transporte intermunicipal

A pessoa com deficiência considerada carente tem direito ao transporte gratuito, entre municípios. A matéria é disciplinada pela Lei Estadual 11.911/97 e alterações, regulamentada pelo Decreto 4742/2009.

O Conselho Municipal de Assistência Social ou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência expedirá uma carteira específica. Se não houver os conselhos no município de residência do interessado, será uma entidade credenciada junto ao serviço municipal da residência do interessado.

Apresentar requerimento em formulário dirigido ao conselho ou entidade assinado pelo interessado, procurador ou representante legal (pai, mãe, tutor ou curador),  juntamente com os seguintes documentos:

- Laudo de avaliação fornecido por profissional habilitado do Sistema Único de Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde ou do Município, com identificação, informação sobre a deficiência ou patologia, informação sobre a necessidade de acompanhante e de eventual nova avaliação; se a deficiência for aparente fica dispensado o laudo.

- Declaração de carência de recursos financeiros pelo interessado, procurador ou representante legal, no sentido da renda mensal per capita ser igual ou inferior a 1,5 salário mínimo nacional, juntando comprovante de rendimentos e avaliação sócio-econômica fornecida pelo serviço social do município de domicílio.

Para calcular a renda mensal per capita, ver quantos familiares residentes na casa recebem salário. Se a família tiver outros rendimentos que não o salário (lucro de atividade agrícola, pensão, aposentadoria, etc.), esses devem ser computados na renda familiar e somados todos os valores.

Após, dividir o resultado pelo número total de familiares, incluindo os que não têm renda, desde que morem na casa. Se o resultado for igual ou abaixo de um salário mínimo e meio a pessoa com deficiência será considerado carente.

A isenção de tarifa é válida também para o acompanhante, desde que comprovada a necessidade, nas mesmas condições que a isenção para o beneficiário.

 

• Gratuidade no sistema de transporte interestadual – concedido através da Lei Federal 8.899, de 29/06/1994

O transporte de um estado para outro é gratuito para a pessoa com deficiência desde que a renda familiar mensal seja igual ou menor a um salário mínimo nacional. A matéria é disciplinada pela Lei Federal 8899/94 e Decreto 3691/2000. As empresas que efetuam o transporte interestadual são obrigadas, por lei, a manterem a reserva de dois assentos por veículo.

Para calcular a renda per capita mensal, relacionar quantos familiares residentes na casa recebem salário. Se a família tiver outros rendimentos que não o salário (lucro de atividade agrícola, pensão, aposentadoria, etc.), esses devem ser computados na renda familiar e somados todos os valores.

Após, dividir o resultado pelo número total de familiares, incluindo os que não têm renda, desde que morem na casa. Se o resultado for igual ou abaixo de um salário mínimo, a pessoa com deficiência será considerado carente.

Obter os formulários no site www.transportes.gov.br/ascom/passelivre/Manual.htm, preenchê-los corretamente e anexar um documento de identificação (certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão de reservista, RG, Carteira de Trabalho ou Título de Eleitor). Além disto, é necessário um atestado (laudo) da equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS), comprovando a deficiência ou incapacidade do interessado.

Enviar para o Ministério dos Transportes, Caixa Postal 9800 – CEP 70.040-976 - Brasília (DF). As despesas de correio devem ser pagas pelo próprio interessado.

A solicitação do passe livre é gratuita.

O Ministério dos Transportes encaminhará pelo correio ao interessado o “Kit Passe Livre”.

Ao apresentar a carteira do Passe Livre do Governo Federal junto com a Carteira de Identidade nos pontos de venda de passagens até três horas antes do início da viagem, as empresas são obrigadas a reservar, a cada viagem, dois assentos para atender às pessoas portadoras do Passe Livre do Governo Federal. Se as vagas já estiverem preenchidas a empresa tem obrigação de reservar a sua passagem em outra data ou horário. O acompanhante não tem direito a viajar de graça.

 

• Isenção de IPI na aquisição de automóveis, diretamente ou por intermédio de um representante legal

Os interessados devem imprimir e preencher o formulário encontrado no site da Receita Federal:

» http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/Formularios.htm;

» Na lista exibida, localize e clique em “Isenção IPI – Portadores de Deficiência e Autistas” para baixar o formulário em arquivo de word.

Preencher a identificação do condutor autorizado com firma reconhecida em cartório e apresentá-lo na Receita Federal com os seguintes documentos:

- Cópia autenticada do RG, CPF comprovante de endereço da pessoa com deficiência, pai, tutor ou curador, conforme o caso, de todos os condutores envolvidos.

- No caso da pessoa com deficiência ser menor de 18 anos e dependente dos pais ou responsável, anexar Certidão de Nascimento, caso não possua RG e CPF.

- Laudo médico conforme modelo específico fornecido pela Receita Federal a ser preenchido por médico e psicólogo, (para casos de deficiência mental) credenciado ao SUS (Sistema Único de Saúde), especificando código CID de acordo com o grau de deficiência mental severa ou profunda e autismo.

- Uma cópia simples da última declaração de imposto de renda (ano vigente) e seu respectivo recibo de entrega de todas as pessoas envolvidas no processo.

Obs.: Se não for declarante apresentar cópia da declaração de isento (também chamado recadastramento de CPF).

 

• Isenção de IPVA

A pessoa com deficiência intelectual tem direito à isenção de IPVA no Estado do Paraná. O Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor não incide nos automóveis de propriedade das pessoas com deficiência intelectual, conforme Lei estadual 14.260/2003, limitada a um veículo.

Os interessados devem imprimir e preencher o formulário encontrado no site da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná:

» http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=379;

» Na lista exibida, localize e clique em “IPVA – Isenção (Laudo para portadores de necessidades especiais – mental ou autista)” para baixar o formulário em arquivo de word.

Apresentá-lo devidamente preenchido e assinado à Receita Estadual juntamente com o laudo médico que ateste a deficiência.